Termos e Condições
da 188a

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem grafadas no singular ou no plural:

• "188a" ou "Plataforma" — refere-se ao site https://188a.cam, seus sistemas, funcionalidades, conteúdos e serviços disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador" — pessoa física que cria uma conta e utiliza os serviços da 188a, devendo ser maior de 18 (dezoito) anos e residente no Brasil.
• "Conta" — registro individual do usuário na plataforma, identificado por CPF único, endereço de e-mail e senha de acesso pessoal.
• "Saldo" — valor em Reais (R$) disponível na conta do usuário para fins de apostas, excluindo valores de bônus ainda sujeitos a rollover.
• "Bônus" — valor ou benefício concedido pela 188a ao usuário em caráter promocional, sujeito a condições específicas de uso e requisito de apostas (rollover).
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do usuário, exigido antes da liberação de saques ou aumento de limites.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, disponível como método preferencial de depósito e saque.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor de bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo sacável.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil, responsável pela fiscalização do setor de apostas e jogos online.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 188a, o usuário deve cumprir, cumulativamente, todas as seguintes condições:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O acesso de menores de idade é expressamente proibido e constitui violação grave destes Termos.
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil.
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, familiar de funcionário ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à operação da 188a.
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo cadastros mantidos pela SPA ou por outras entidades reguladoras brasileiras.
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não utilizar a plataforma em jurisdições onde a atividade de apostas online seja expressamente vedada pela legislação local aplicável.

O cadastro na 188a é gratuito e aberto a qualquer usuário que cumpra os requisitos de elegibilidade previstos na Cláusula 2. Ao se cadastrar, o usuário concorda com as seguintes regras:

• É permitida somente uma única conta por usuário, identificada pelo CPF. A criação de contas múltiplas sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo ou endereço IP constitui violação grave destes Termos.
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 188a não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do descuido do próprio usuário.
• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro. O fornecimento de dados falsos pode resultar em encerramento imediato da conta e retenção de eventuais saldos sujeitos a investigação.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a 188a pelo e-mail [email protected] para que medidas de proteção sejam adotadas.
• A conta é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, o empréstimo ou a venda da conta a terceiros.

A verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é um processo obrigatório exigido pela legislação brasileira aplicável ao setor de apostas online, em especial pela Lei 14.790/2023 e pela regulamentação da SPA. O processo consiste no envio dos seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento emitido pela Receita Federal do Brasil, indispensável para vinculação da conta à identidade real do usuário.
• Documento de Identidade com Foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade, com foto legível e todos os dados visíveis.
• Comprovante de Residência: conta de água, energia elétrica, gás, internet ou extrato bancário emitido nos últimos 3 (três) meses, com nome e endereço completos do titular.
• Selfie de Verificação: fotografia do rosto do titular ao lado do documento de identidade, com iluminação adequada e rosto claramente visível.

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Saques somente serão liberados após a aprovação completa do KYC. A 188a reserva-se o direito de solicitar documentação adicional em casos específicos, incluindo saques de valores elevados ou situações que exijam due diligence reforçada.

A 188a oferece os seguintes métodos de depósito, todos em Reais (R$):

• Pix: método preferencial. Processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxas adicionais. Depósito mínimo: R$ 30,00.
• Mercado Pago e PicPay: processamento instantâneo, sujeito aos termos e condições dos respectivos provedores. Depósito mínimo: R$ 30,00.
• Transferência Bancária (TED/DOC): processamento em até 2 (dois) dias úteis. Depósito mínimo: R$ 50,00.
• Boleto Bancário: processamento em até 3 (três) dias úteis após o pagamento. Depósito mínimo: R$ 30,00.
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): processamento em até 1 (uma) hora. Depósito mínimo: R$ 50,00. Sujeito à aprovação da operadora do cartão.
• USDT (Criptomoeda): processamento em 10 a 30 minutos. Equivalente mínimo a R$ 100,00 na cotação do momento da transação.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta (mesmo CPF). Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos. A 188a reserva-se o direito de recusar depósitos que apresentem indícios de irregularidade.

As solicitações de saque estão sujeitas às seguintes condições:

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há valor máximo estabelecido para saques regulares, ressalvado o disposto para saques de alto valor.
• Saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podem exigir documentação adicional e prazo de análise estendido de até 5 (cinco) dias úteis.
• O usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC antes de solicitar qualquer saque.
• O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente, com prioridade para Pix registrado em nome do titular da conta (mesmo CPF).
• Valores de bônus ainda sujeitos a rollover não são sacáveis até o cumprimento integral do requisito de apostas.
• O prazo de processamento padrão é de até 24 (vinte e quatro) horas para Pix, podendo variar para outros métodos conforme especificado na tabela de pagamentos.
• A 188a reserva-se o direito de reter saques por até 30 (trinta) dias para fins de verificação antifraude ou cumprimento de obrigações regulatórias, sem prejuízo do direito do usuário ao valor retido após conclusão da análise.

A 188a oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada promoção possui termos específicos publicados na página da oferta. Em caso de conflito, os termos específicos prevalecem sobre as regras gerais desta cláusula.
• O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 é válido exclusivamente para o primeiro depósito de cada usuário (por CPF). O depósito mínimo para ativação é de R$ 30,00.
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido. Exemplo: bônus de R$ 200,00 requer R$ 6.000,00 em apostas antes do saque.
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus. Bônus não utilizados dentro deste prazo são cancelados automaticamente.
• Apostas em jogos com RTP acima de 99% ou apostas com probabilidade superior a 75% podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover.
• O abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a, exploração sistemática de odds baixas, uso de contas múltiplas ou coordenação com outros usuários — sujeita o usuário ao cancelamento dos bônus e encerramento da conta.
• A 188a reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, não sendo devida qualquer indenização aos usuários por tais alterações.

As apostas realizadas na 188a estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Apostas são finais e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, exceto quando o recurso de cashout estiver disponível e for ativado pelo próprio usuário antes do encerramento do evento.
• Em caso de erro técnico, cotações incorretas ou eventos cancelados, a 188a reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas, devolvendo o valor apostado ao saldo do usuário.
• O valor mínimo de aposta é de R$ 1,00 (um real). Limites máximos por aposta variam conforme o mercado e são definidos pela própria plataforma.
• Apostas realizadas durante falhas técnicas conhecidas ou com vantagem injusta obtida por meio de erros do sistema não serão honradas.
• A 188a utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes para todos os jogos de cassino. O resultado dos jogos é determinado por algoritmos imprevisíveis e não manipuláveis.
• Para apostas esportivas ao vivo (in-play), cotações podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos de uma partida. Apostas feitas com cotações desatualizadas podem ser canceladas.

A 188a adota uma política ativa de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes regulatórias brasileiras e com as melhores práticas internacionais do setor. As ferramentas disponíveis ao usuário incluem:

• Limite de Depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta.
• Limite de Apostas: é possível estabelecer valores máximos de aposta por período para controlar os gastos.
• Pausa Temporária (Time-Out): o usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas a 6 semanas, durante a qual o acesso à conta fica suspenso.
• Autoexclusão: usuários que identificarem comportamento problemático podem solicitar exclusão permanente da plataforma, com prazo mínimo de 6 meses.
• Realidade de Verificação: lembretes sobre tempo de jogo e histórico de apostas disponíveis no painel da conta.

Em caso de dificuldades relacionadas ao comportamento de jogo, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

É expressamente proibido ao usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e perda dos saldos envolvidos em atividades irregulares:

• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas por CPF, e-mail, dispositivo ou IP).
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo de KYC.
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita.
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta artificial para obter vantagem indevida em jogos ou apostas.
• Explorar sistematicamente erros técnicos, cotações incorretas ou falhas de sistema para obter lucros indevidos.
• Coordenar apostas com outros usuários (match betting, arbitragem abusiva, troca de informações privilegiadas).
• Usar métodos de pagamento de terceiros ou em nome de outras pessoas.
• Realizar chargebacks fraudulentos ou contestações de pagamento sem fundamento legítimo.
• Assediar, ameaçar ou intimidar funcionários da 188a ou outros usuários da plataforma.

A 188a reserva-se o direito de reportar atividades suspeitas às autoridades competentes, incluindo a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central do Brasil, quando aplicável.

A 188a coleta e trata dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: (i) execução do contrato de uso da plataforma; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e (iii) legítimo interesse da 188a para prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e informação sobre compartilhamento com terceiros. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

O tratamento detalhado dos dados pessoais, incluindo categorias coletadas, finalidades, prazos de retenção e hipóteses de compartilhamento, está descrito em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 188a não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, inclusive perdas resultantes de decisões do próprio usuário.
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou outros eventos fora do controle razoável da 188a.
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, mesmo que a 188a tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
• Conteúdo, funcionalidade ou disponibilidade de plataformas de terceiros integradas à 188a (provedores de jogos, processadores de pagamento, etc.).

A responsabilidade total da 188a em relação a qualquer reclamação individual fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da reclamação.

A 188a reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, abuso de bônus ou qualquer atividade ilícita.
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário).
• Determinação de autoridade regulatória, judicial ou administrativa competente.
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, sem saldo disponível.
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos ou não cumpre os requisitos de elegibilidade.

Em caso de encerramento por iniciativa da 188a sem justa causa, o saldo disponível (excluídos valores de bônus) será devolvido ao usuário pelo método de pagamento registrado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (que dispõe sobre o mercado de apostas de quota fixa), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Em caso de divergência entre a 188a e o usuário, as partes concordam em buscar, primeiramente, a resolução amigável por meio dos canais de suporte disponíveis. Na hipótese de não resolução, fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A 188a reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira, de novas exigências regulatórias da SPA ou de mudanças operacionais relevantes.

Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica aceite tácito das alterações.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições. O saldo disponível será devolvido conforme as regras de encerramento voluntário descritas na Cláusula 13.

A versão vigente destes Termos e Condições é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no cabeçalho do documento. Versões anteriores podem ser solicitadas ao suporte pelo e-mail [email protected].